2021- Impostos e taxas aduaneiras na China: o contexto português

Posted by Written by Guilherme Campos Reading Time: 9 minutes

Introdução

Numa altura em que Portugal, devido em grande parte à presente pandemia, regista níveis de contracção económica preocupantes ( uma recessão de 7,6% em 2020, de acordo com dados oficiais do INE- Instituto Nacional de estatística), as exportações aparecem uma vez mais como o mecanismo natural de relançamento da economia nacional.

Num país em que as exportações representam uma grande quantidade do Produto Interno Bruto (PIB) Português, 36,8% em 2020 em plena pandemia , tendo o seu apogeu sido em 2019 com 43,8% do PIB; é possível fazer ainda mais e mercados como a China, que tradicionalmente não são o maior cliente dos produtos portugueses, tendo sido 14º maior cliente em 2019 , actualmente apresentam uma grande margem de manobra para crescimento e Portugal pode fazer de facto muito mais e não depender tanto das trocas comerciais intra União Europeia.

O actual contexto de consumo interno na China em que o e-commerce e o cross-border e-commerce são uma realidade totalmente implementada, bem como a sua progressiva abertura ao investimento externo, fazem deste país um parceiro comercial que pode ainda ser muito explorado em setores em que Portugal já domina, bem como outros ainda por explorar, como por exemplo o agroalimentar, inteligência artifical, famacêutico, equipamento médico e cosmético.

Dito isto, o artigo em baixo perfila-se como condição sine qua non prévia, antes de uma entrada no mercado chinês, seja esta feita através de exportações com parceiros locais ou de investimento directo português no território chinês.

Sumário

  • Este artigo explica a natureza de três tipos de impostos – imposto sobre o valor acrescentado (IVA), imposto sobre o consumo e taxas alfandegárias – Estas são os principais encargos que as empresas estrangeiras que exportam ou importam da China devem entender.
  • Desde o dia 1 de janeiro de 2021, a China procedeu ao reajuste de partes das suas taxas aduaneiras, incluindo taxas de impostos para nações mais favorecidas ( Most Favored Nation ou MFN), tarifas de impostos convencionais e taxas de impostos provisórios para alguns produtos importados. Para obter mais informções, leia a secção sobre as taxas aduaneiras neste artigo.

A China promulgou recentemente uma série de regulamentos, visando reduzir impostos e direitos de importação e exportação, de modo a promover um nível mais elevado de abertura e consumo interno.Essas mudanças podem afectar as empresas que importam e exportam bens e serviços tributáveis de e para a China.

Como método de controlo deste sistema extremamente complexo, foi criada uma lista central de princípios gerais que as empresas estrangeiras devem seguir. Abaixo, explicamos os três tipos de impostos aplicáveis às empresas que importam ou exportam produtos para a China – Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), Imposto sobre o consumo ( Consumption Tax ou CT) e taxas alfandegárias ou aduaneiras, e destacamos as questões mais significativas relacionadas com estes impostos e deveres que as empresas estrangeiras devem observar.

 Imposto sobre valor acrescentado para bens importados

A partir de 1º de abril de 2019, o IVA de importação da China sobre produtos importados foi reduzido para 9 ou 13 por cento, abaixo dos 10 ou 16 por cento anteriores, de acordo com o Anúncio da Administração Tributária do Estado (STA) sobre o aprofundamento da reforma do IVA (STA Anouncement [2019] No.39).

O imposto de 9 por cento está disponível para certos bens que se enquadram principalmente nas categorias de items agrícolas e utilitários, enquanto o imposto de 13 por cento aplica-se a outros bens sujeitos a IVA, como produtos fabricados.

Os serviços tributáveis prestados por entidades ou indivíduos estrangeiros na China estão sujeitos a 6 por cento de IVA como antes.

O IVA de importação pode ser calculado com base na seguinte fórmula:

IVA de importação = preço tributável composto × taxa de IVA

= (Preço pago + Imposto de Importação + Imposto de Consumo) × Taxa de IVA

 = (Preço Pago + Imposto de Importação) / (1-Taxa de Imposto de Consumo) × Taxa de IVA

Imposto sobre o consumo para bens importados

O imposto de consumo (CT) da China é cobrado a empresas e organizações que fabricam e importam produtos tributáveis, processam produtos tributáveis em consignação ou vendem produtos tributáveis.

Os produtos importados tributáveis pelo imposto de consumo da China incluem aqueles que são prejudiciais à saúde, como tabaco ou álcool, bem como bens de luxo, por exemplo: jóias e cosméticos e produtos de alta qualidade, como automóveis de passageiros e motocicletas.

Para bens importados, a taxa do imposto sobre o consumo varia de acordo com o tipo de produto que é importado para o país.

O cálculo do imposto sobre o consumo pode ser feito usando o método ad valorem, o método baseado na quantidade ou o método do imposto composto. As fórmulas para calcular o imposto sobre o consumo são as seguintes:

  • Método ad valorem

Imposto de consumo a pagar = Valor das vendas tributáveis × Taxa de imposto

  • Método baseado em quantidade

Imposto de consumo a pagar = Quantidade de vendas tributáveis × Valor do imposto por unidade

  • Método de imposto composto

Imposto de consumo a pagar = Valor das vendas tributáveis × Taxa de imposto + Quantidade de vendas tributáveis × Valor do imposto por unidade

Taxas alfandegárias

As taxas alfandegárias incluem taxas de importação e exportação.

As taxas alfandegárias sobre as importações incluem as taxas de tarifas da nação mais favorecida (MFN), taxas de tarifas convencionais, taxas de arifas preferenciais especiais, taxas de quota tarifária (tariff rate quota ou TRQ), taxas de tarifas gerais e taxas de tarifas provisórios para importações que podem ser implementadas para um período de tempo restringido no tempo.

As taxas alfandegárias nas exportações são definidas com um tipo. Mas, da mesma forma, também pode haver taxas provisórias para as exportações que podem ser implementadas por um período de tempo especificado.

Desde 1 de janeiro de 2021, um total de 8.580 items importados e 102 items exportados foram tributados na China, de acordo com o Aviso sobre a Tarifa de Importação e Exportação da RPC (2021) (Tariff Commission Anouncement [2020] No.11). Poderá verificar aqui a lista de várias taxas alfandegários para os produtos afectados .

Taxas de alfandegárias (cont.)

As taxas aduaneiras sobre produtos de importação consistem em:

  • Taxas do imposto da nação mais favorecida (MFN);
  • Taxas convencionais de direitos;
  • Taxas especiais preferenciais;
  • Taxas de tributação da quota tarifária (TRQ);
  • Taxas gerais de direitos; e
  • Taxas provisórias de direitos.

Taxas de direitos MFN

As taxas de direitos MFN aplicam-se aos seguintes bens importados para a China:

  • Importações originárias de países membros da OMC (Organização Mundial do Comércio) que aplicam a cláusula de tratamento MFN;
  • Importações originárias de países ou territórios que celebraram acordos comerciais bilaterais contendo disposições sobre o tratamento MFN com a China; e
  • Importações originárias da China.

As taxas de direitos MFN são as taxas de direitos de importação mais normalmente adoptadas. Estas são muito mais baixas do que as taxas gerais, que se aplicam a países não MFN.

A partir de 1º de janeiro de 2021, a China adoptou taxas provisórias sobre um total de 883 commodities importadas, que estão sujeitas aos direitos MFN, e as taxas provisórias são inferiores às tarifas MFN, de acordo com o Aviso sobre o Plano de Ajuste da Taxa de Imposto Temporário de Importação em 2021 (Tariff Commission Announcement [2020] nº 33).

Entre eles, medicamentos contra o cancro e materiais para a fabricação de medicamentos para doenças raras serão isentos de impostos quando forem importados para a China; as tarifas de importação de próteses valvares cardíacas e aparelhos auditivos também serão reduzidas. Além disto, a China eliminou as taxas provisórias sobre as importações de resíduos sólidos e retomou as taxas de direitos MFN.

Mais se acrescenta que, a partir de 1º de julho de 2021, as taxas de impostos MFN em 176 dos 484 produtos de tecnologia da informação serão ainda mais reduzidas, incluindo máquinas de diagnóstico médico, altifalantes e impressoras.

A lista completa das taxas provisórias  adoptadas para 883 produtos e as taxas MFN a serem reduzidas para 176 produtos de tecnologia da informação podem ser encontradas aqui.

Taxas de imposto convencionais

As taxas de direitos convencionais são aplicadas a bens importados originários de países ou territórios que firmaram acordos comerciais regionais, contendo disposições preferenciais sobre as taxas alfandegárias com a China.

Até agora, a China assinou acordos de livre comércio bilaterais ou multilaterais com mais de 20 países ou regiões. Os bens importados originários desses países e regiões estarão sujeitos às taxas de direitos convencionais, que normalmente são mais baixas do que as taxas de direitos MFN.

A partir de 1º de janeiro de 2021, a China reduziu as taxas de direitos convencionais com os países da Nova Zelândia, Peru, Costa Rica, Suíça, Islândia, Coreia do Sul, Austrália, Geórgia, Paquistão e países do Acordo de Comércio da Ásia-Pacífico.

Além disso, excepto para os produtos com os quais a China continental assumiu compromissos especiais em acordos internacionais relevantes, tarifas zero serão aplicadas a todos os produtos originários de Hong Kong e Macau. Esta última região, ainda que não determinante para o sucesso  dos produtos e empresas portugesas na China, assume todavia ainda um papel estratégico, como se poder ver neste artigo.

Taxas preferenciais especiais

As taxas de preferenciais especiais são aplicadas a mercadorias importadas originárias de países ou territórios com acordos comerciais que contêm disposições de direitos preferenciais especiais com a China. Eles são geralmente mais baixos do que as taxas MFN e taxas de direitos convencionais.

Taxas de quota tarifária,

As taxas de quota tarifária (TRQ) da China aplicam-se a oito categorias de bens: trigo, milho, arroz, açúcar, lã, algodão e fertilizantes.

De acordo com o sistema de quotas tarifárias (TRQ), os bens importados dentro da quota estão sujeitos a uma tarifa mais baixa e os bens importados além da quota estão sujeitos a tarifas alfandegárias mais altas.

Por exemplo, a taxa TRQ para importação de produtos de trigo dentro da quota é tão baixa quanto 1, 6, 9 ou 10 por cento – substancialmente mais baixa do que a taxa de direito MFN de 65 por cento e a taxa de direito geral de até 130 por cento ou 180 por cento.

Taxas de impostos gerais

As taxas gerais aplicam-se a mercadorias importadas, originárias de países ou territórios que não são cobertos por quaisquer acordos ou tratados ou são de locais de origem desconhecidos.

Taxas provisórias

A China geralmente atualiza as taxas provisórias para certos produtos importados anualmente, de modo a impulsionar as importações e atender à procura doméstica.

Quando houver uma taxa provisória para os bens importados aos quais a tarifa MFN é aplicável, a taxa provisória deverá ser aplicada. Onde as taxas provisórias são aplicáveis às importações nas quais taxas de direitos convencionais ou especiais preferenciais se aplicam, a menor das taxas aplicáveis deve ser aplicada. As taxas provisórias não se aplicam às importações sujeitas à tarifa geral.

Tarifas de exportação

As tarifas de exportação são impostos apenas sobre alguns recursos naturais e produtos semi-fabricados.

A partir de 1º de janeiro de 2021, a China continua a impor tarifas de exportação ou impor tarifas de exportação provisórias sobre 107 commodities de exportação, com taxas fixas e inalteradas.

Outras taxas de impostos

Taxas consideravelmente mais altas podem ser implementadas de acordo com as regulamentações chinesas em relação a dumping, anti-subsídios e medidas de salvaguarda. Tarifas retaliatórias também podem ser aplicadas a bens originários de países ou regiões que violam acordos comerciais.

Ao longo da guerra comercial EUA-China, a China impôs tarifas retaliatórias sobre US $ 185 mil milhões em produtos americanos, incluindo carne bovina, cordeiro, porco, vegetais, suco, óleo de cozinha, chá, café, geladeiras e móveis, entre muitos outros itens.

Isenção de impostos para equipamentos técnicos importantes

No final de 2019, a China publicou o Catálogo de produtos e equipamentos técnicos essenciais com suporte do Estado (versão 2019) e o Catálogo de componentes e matérias-primas importadas de equipamentos e produtos técnicos essenciais (versão 2019), que entrou em vigor em janeiro 1, 2020.

A importação de certos componentes e matérias-primas importantes ou a exportação de determinados equipamentos técnicos e produtos listados no catálogo para empresas chinesas qualificadas, estão isentos de IVA de importação e taxas alfandegárias.

Valor do pagamento de impostos para mercadorias importadas

O valor dos impostos de importação e taxas alfandegárias a pagar é calculado com base no preço ou valor das mercadorias importadas. Esse valor é denominado valor de pagamento do imposto ( duty paying value ou DPV).

O DPV é determinado com base no preço negociado das mercadorias – ou seja, o preço real pago directa e indirectamente ou a pagar pelo comprador nacional ao vendedor estrangeiro, com alguns ajustes necessários.

DPV inclui despesas relacionadas ao transporte e prémios de seguro sobre as mercadorias antes do descarregamento no local de chegada na China. Os direitos de importação e os impostos cobrados pela alfandega estão excluídos do DPV.

Cálculo de impostos de importação e exportação e taxas a pagar

Os impostos e taxas de importação a pagar podem ser calculados após a determinação do DPV e das taxas de impostos e tarifas das mercadorias. As fórmulas são:

Taxas de importação

Os impostos e taxas de importação a pagar podem ser calculados após a determinação do DPV e das taxas de impostos e tarifas das mercadorias.De forma similar ao imposto sobre o consumo, as taxasalfandegários também são calculados em uma base ad valorem, com base na quantidade ou fórmula composta. As fórmulas são:

  • Base ad valorem:

Imposto a pagar = DPV x Taxa de tarifa

  • Com base na quantidade:

Imposto a pagar = quantidade de bens importados x valor do imposto por unidade

  • Fórmula composta:

Imposto a pagar = DPV x Taxa tarifária + Quantidade de bens importados x Valor do imposto por unidade

Os impostos de importação e os direitos a pagar devem ser calculados em RMB, usando a taxa de câmbio de referência publicada pelo Banco Popular da China.

Taxas de exportação

A base tributária das taxas de exportação é a mesma das taxas de importação – ou seja, o DPV.

O DPV das taxas de exportação é baseado no preço da transacção, ou seja, o preço global a receber pelo vendedor interno que exporta a mercadoria para o comprador.

Excluem-se os direitos de exportação, despesas de freight-forwarder e taxas de seguro após o carregamento no local de exportação e comissões suportadas pelo vendedor.

Este artigo foi publicado originalmente em março de 2013. Foi actualizado em 11 de junho de 2019, 15 de julho de 2020, 7 de janeiro de 2021 e 22 de Abril de 2021.